A administração municipal da Prefeitura de Varginha editou a lei para criação do projeto ESTOU EM DIA que possibilita aos munícipes a liquidação de débitos com exclusão de 100% do total de multa prevista no Código Tributário, como por exemplo as taxas de juros.
A lei 5.121/2009 beneficia os contribuintes com os débitos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamentos, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2005 em qualquer fase de cobrança, que terão então o desconto de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora, desde que efetuado em parcela única.
Para os interessados em quitar as dívidas através do “ESTOU EM DIA”, é importante ficarem atentos pois o prazo termina na próxima quarta-feira, 26 de maio. Para informações os munícipes devem entrar em contato pelos telefones 3223-4231, 3221- 6365 e 3690-1826.
| < Anterior | Próximo > |
|---|
