Prefeitura de Varginha

A Procuradoria Geral do Município – PGM, é uma instituição permanente, criada pela Lei Orgânica do Município em 1990 e regida pela Lei Complementar Municipal nº 1 de 19 de dezembro de 2017 e consolidada com a Lei complementar nº 6 de 19 de Março de 2020, sendo essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, além do que lhe foi incumbida a tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais.

Tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica, tendo também, no desempenho de suas funções, atuação na defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, na prevenção e na solução dos conflitos e no controle prévio da constitucionalidade e da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal.

São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Pública Municipal; as representações judicial e extrajudicial do Município; e, privativamente, a execução da dívida ativa municipal, competindo-lhe:

        - a representação da Administração Pública Municipal, em juízo ou em processos administrativos contenciosos;
        - a cobrança judicial da dívida ativa municipal;
        - a realização de acordos judiciais ou extrajudiciais;
        - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal;
        - a defesa judicial dos titulares de Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo, dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos em comissão, em decorrência do exercício regular de suas atividades institucionais, quando evidente a correção de suas condutas;
        - o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração Pública Municipal,

        - a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de Leis ou atos administrativos;

        - o relacionamento institucional com Poder Judiciário e o Ministério Público;

        - a propositura, em nome do Chefe do Poder Executivo, de Ação Direta de Inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado de Minas Gerais;

        - o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na elaboração dos Projetos de Lei e no trâmite dos processos legislativos;

        - a propositura ao Chefe do Poder Executivo da edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para a aplicação da Constituição e das Leis vigentes;

        - a uniformização das decisões administrativas, através da emissão de enunciados de entendimento assente da PGM;

        - opinar sobre a elaboração de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial;

        - opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas do Estado;

        - opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos de julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo;

        - a proposição às autoridades competentes de declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos;

        - a participação em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que o Município tenha assento;

        - o ajuizamento de ações civis públicas e de improbidade administrativa e demais ações ou medidas similares, sempre em defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público.