Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.384/2004

DEFINE O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o que determina o inciso V do art. 5^o da Lei 4.003/2003 – Organiza a Guarda Municipal de Varginha criada pela Lei nº 2.250/1992, como entidade autárquica do Município e dá outras providências;

Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo, dirigente máximo da Guarda Municipal de Varginha decidir sobre o efetivo;

D E C R E T A :

Art. 1º O efetivo da Guarda Municipal de Varginha é fixado em 100 (cem) guardas municipais, sendo 70 (setenta) do sexo masculino e 30 (trinta) do sexo feminino.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 17 de fevereiro de 2004.