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Prefeitura de Varginha

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Legislação Municipal

2003

2003

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LEI Nº 3.819 - AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.

LEI Nº 3.818 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.407/1983.

LEI Nº 3.817 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

LEI Nº 3.816 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A REALIZAR O CARNAVAL/2003, A CUSTEAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COM O EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.815 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.520/2001.

LEI Nº 3.814 - CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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