PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.355/2020
RENOVA PORTARIA DE N° 13.827/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 879/2020.
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a Portaria de nº 13.827/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à empresa denominada BSA Bandola Serviços de Mecânica Aeronáutica Ltda, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 879/2020.
Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à R$ 2.272,20 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 18/02/2020.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
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