Prefeitura de Varginha

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PORTARIA Nº 16.355/2020 RENOVA PORTARIA DE N° 13.827/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.355/2020

 

 

 

RENOVA PORTARIA DE N° 13.827/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 879/2020.

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Renovar a Portaria de nº 13.827/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à empresa denominada BSA Bandola Serviços de Mecânica Aeronáutica Ltda, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 879/2020.

 

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à R$ 2.272,20 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 18/02/2020.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de março de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO

 

 

BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO