PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.356/2020
RENOVA PORTARIA DE N° 13.828/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 879/2020.
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar, a partir de 18/03/2020, a Portaria de nº 13.828/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à empresa denominada BSA Bandola Serviços de Mecânica Aeronáutica Ltda, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 879/2020.
Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
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