PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.906/2019

DELEGA PODERES A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Artigo 93, Inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município de Varginha;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica delegada competência ao servidor municipal MARCO ANTÔNIO REIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 192.703.646-15, RG M-529.105, residente à Rua Edith R. Foster, nº 294, Vila Ipiranga, nesta cidade e estado, para, em nome do MUNICÍPIO DE VARGINHA e em substituição ao senhor Prefeito Municipal, assinar convênio com a Secretaria de Estado de Governo para recebimento de emenda parlamentar de autoria do Deputado Dilzon Melo, para pavimentação de vias urbanas do Município de Varginha, a ser realizada no próximo dia 30 de Setembro de 2019, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte-MG.

Art. 2º A presente delegação autoriza também o referido servidor a representar o Prefeito Municipal na cerimônia de entrega e em outros atos pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2019.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de outubro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL