PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 15.905/2019
NOMEIA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Provisória, integrada pelas seguintes servidoras: ADRIANA BATISTA DE PAIVA, NATÁLIA MARTINUZZO DE SOUZA e MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO, para, sob a presidência da primeira, analisar os imóveis apresentados em acolhimento ao Aviso de Procura de Imóvel para atender o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT.
Art. 2º Compete à Comissão Provisória ora constituída analisar, “in loco”, as dependências dos imóveis apresentados para locação, objetivando a instalação e funcionamento do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, apresentando relatório conclusivo ao final dos trabalhos e classificando os imóveis por ordem de prioridade, observadas a prevalência do interesse público e a adequação das instalações à necessidade do serviço.
Parágrafo único. Em caso de não serem apresentadas propostas nos termos do Aviso de Procura de Imóvel devidamente publicado no Órgão Oficial do Município, fica a mencionada Comissão Provisória responsável por identificar e avaliar potenciais imóveis para a locação ora pretendida.
Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos, prorrogável a critério da Administração.
Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviço público relevante, não sendo portanto remunerados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 15.242/2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de setembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MARCOS ANTÔNIO BATISTA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO |
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