PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 15.616/2019
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014;
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam cedidos os servidores públicos municipais abaixo relacionados, que prestarão serviços junto ao SINDSERVA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha, conforme estabelecido no Convênio nº 009/2019.
MATRÍCULA |
SERVIDOR |
CARGO |
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14.350-2 |
Airton Ribeiro |
Função Pública |
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15.791-0 |
Claudio Borges do Espírito Santo |
Oficial de Administração |
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15.426-1 |
Maurício Del Fraro Gismonti |
TNS/Administrador |
Art. 2º A remuneração dos servidores ora cedidos, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio 009/2019.
Art. 3º Os referidos servidores serão cedidos pelo prazo de 2 (dois) anos, no período compreendido entre 14/01/2019 a 13/01/2021.
Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 14/01/2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de maio de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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