PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 15.615/2019
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica cedida a servidora SÔNIA HELENA DE PAULA RAMOS, matrícula 15.783-1, Oficial de Administração, que prestará serviços junto ao SINDSERVA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha, conforme estabelecido no Convênio nº 009/2019.
Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio 009/2019.
Art. 3º A referida servidora será cedida pelo período compreendido entre 08/03/2019 a 13/01/2021.
Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 08/03/2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de maio de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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