Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.617/2019

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica CEDIDA a servidora pública municipal CÍNTIA MARIA FÁVARO DO PRADO, Matrícula nº 15.855-0, detentora do cargo de Técnico em Informática – Nível E-18, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto a Advocacia Geral da União em Varginha/MG, conforme estabelecido no Convênio nº 001/2019.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio 001/2009.

Art. 3º A referida servidora será cedida pelo período compreendido de 27/05/2019 a 31/12/2020.

Art. 4º A Administração poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta a seus quadros funcionais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos a partir de 27/05/2019, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL