Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.949/2018

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida a servidora pública municipal abaixo especificada, que prestará serviços junto à Procuradoria Geral da União em Varginha, Órgão da Advocacia Geral da União, conforme disposições ajustadas através do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá as disposições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 17/09/2018.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de setembro de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL