PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 8.045/2009
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta dos servidores CLAUDIMIR DE SOUZA, VIVIANE MUNIZ ÔNGARO DE SOUZA e MÁRCIO RIBEIRO MOYSÉS para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo e na forma do disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, processar e julgar os pedidos de inscrição em Registro Cadastral, sua alteração ou cancelamento, para fins de habilitação nas licitações promovidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída serão considerados serviço público relevante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 6.876 de 06 de março de 2008.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de outubro de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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