PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.169/2014
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR DENÚNCIAS FORMULADAS PELA APAV – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE VARGINHA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 184 e seguintes da Lei Municipal nº 2.673/1995;
Considerando que a APAV – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE VARGINHA formulou denúncias graves em desfavor do Canil Municipal;
Considerando que é dever da administração Pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;
Considerando, ainda que é dever da administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos.
R E S O L V E :
Art. 1º INSTITUIR Comissão Especial de Sindicância Investigativa para apurar possíveis irregularidades no tratamento dispensado aos animais nas dependências do Canil Municipal.
Art. 2º Designar os servidores VÂNIA MARIA TIBÚRCIO SALGADO MITIDIERI, ESTEVAM TAVARES SILVA E MARCOS DE ARAÚJO CARVALHO MINA para sob a presidência da primeira dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão Especial terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de janeiro de 2014.
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ANTÔNIO SILVA |
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PREFEITO MUNICIPAL |
VÉRDI LÚCIO MELOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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