PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.168/2014
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº 11.101/2013, QUE NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL REPRESENTATIVA DO MUNÍCIPIO, PARA DEFINIÇÃO DE NOVAS BASES PARA EVENTUAL PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “a” inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 1º da Portaria n° 11.101/2013, que NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL REPRESENTATIVA DO MUNÍCIPIO, PARA DEFINIÇÃO DE NOVAS BASES PARA EVENTUAL PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.
“Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, podendo designar um servidor municipal para secretariar os trabalhos”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 11.101/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de janeiro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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