PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.613/2020

 

 

 

NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes do inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017 c/c art. 110 da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995;

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º NOMEAR o Dr. RENATO SÉRGIO PEREIRA, portador do RG-MG nº 6.853.499 SSP/MG, para o cargo de Subprocurador-Geral do Município, nível CPC-4, com lotação na Procuradoria Geral do Município – PGM, em conformidade com o estabelecido na Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. A nomeação se dará em caráter temporário, a qual perdurará pelo período em que a servidora pública municipal, Dra. ANA PAULA CARVALHO DE ABREU CORREA, estiver no gozo constitucional de licença maternidade, sendo que a servidora ora mencionada, durante sua licença maternidade, manterá todos os benefícios legais do cargo que atualmente ocupa, qual seja, o de Subprocuradora-Geral do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2020.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de abril de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

 

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