PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.492/2020
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL JUNTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c” do inciso II do artigo 93, da Lei Orgânica do Município de Varginha;
Considerando o disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.988/1997 que Institui metodologia, procedimentos, caracterização e penalidades para as infrações à Legislação do Município de Varginha;
Considerando o Decreto nº 4.303/2007, que Dispõe sobre as descrições e as atribuições dos cargos efetivos da Administração Direta do Município;
Considerando o disposto no art. 3º § 2º, da lei Municipal nº 6.624/2019, que estabeleceu os critérios para o recebimento da Gratificação por Resultado da Atividade e Empenho Fiscal – GRAEF;
Considerando tudo mais que consta no Processo Administrativo nº 5.571/2020;
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeado os membros abaixo indicados para a função de Autoridade Fiscal:
TNS/PS/NUTRICIONISTA
- Daniele Caroline Faria Moreira
TNS/PS/VETERINÁRIO
- Amanda Marques Ballesteros
TNS/PS/ENFERMEIRO
- Reinaldo Batista de Oliveira
Art. 2º Os membros ora designados não substituem os membros designados pela Portaria Municipal nº 16.364/2020, permanecendo esta incólume.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de abril de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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