Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.429/2020

DETERMINA A SUSPENSÃO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA MUNICIPAL.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

Considerando a excepcionalíssima situação de pandemia global, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

Considerando a vigência do Decreto Municipal nº 9.738/2020 que “Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Varginha/MG, em razão da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”;

Considerando as razões externadas no Processo Administrativo nº 6.493/2020, instaurado ex ofício pela Divisão de Corregedoria do Município;

R E S O L V E :

Art. 1º Suspender os prazos prescricionais de todos os processos administrativos a serem instaurados no âmbito da Corregedoria Municipal, em razão da pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS, por tempo indeterminado, até que cesse o risco de iminente e grave contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de março de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO