PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.428/2020
DETERMINA O SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,
Considerando a instauração do Processo Administrativo de Sindicância nº 17.072/2019, de acordo com a Portaria nº 002/2019, alterada pela Portaria nº 008/2020;
Considerando a excepcionalíssima situação de pandemia global reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;
Considerando a vigência do Decreto Municipal nº 9.738/2020 que “Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Varginha/MG, em razão da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”;
Considerando as razões externadas no Processo Administrativo nº 6.493/2020, instaurado ex ofício pela Divisão de Corregedoria do Município.
R E S O L V E :
Art. 1º Sobrestar o Processo Administrativo de Sindicância nº 17.072/2019, em razão da pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS, por tempo indeterminado, até que cesse o risco de iminente e grave contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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PAULO FERNANDO CHAVES CONDE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO |
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