PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.364/2020

 

 

 

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL JUNTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c” do inciso II do Artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha,

 

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.988/1997 que Institui metodologia, procedimentos, caracterização e penalidades para as infrações à Legislação do Município de Varginha;

 

Considerando o Decreto nº 4.303/2007, que Dispõe sobre as descrições e as atribuições dos cargos efetivos da Administração Direta do Município;

 

Considerando o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 6.624/2019, que estabeleceu os critérios para o recebimento da Gratificação por Resultado da Atividade e Empenho Fiscal – GRAEF;

 

Considerando tudo mais que consta no Processo Administrativo nº 5.571/2020;

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo indicados para a função de Autoridade Fiscal:

 

TNS/PS/BIOQUÍMICO

- Ana Beatriz Mota Zanatelli Fávaro

- Geila Rose Santos Souza

 

TNS/PS/ENFERMEIRO

- Ana Paula Pereira da Silva Bernardes

 

TNS/PS/Veterinário

- Gleides Monteiro Dias Cirilo

- Guilherme Pimenta de Pádua Zolini

 

TNS/ES/Dentista

- Poliana Bomfim Cunha de Mendonça

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de março de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO	CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

MÁRIO DE CARVALHO TERRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

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