PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.363/2020

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE DESTRUIÇÃO OU PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.123/2009 e nº 6.598/2019.

R E S O L V E :

Art. 1º Nomear Comissão Especial, composta dos servidores ELIANA CRISTINA COSTA, EDIMARA BORBA PEREIRA DE OLIVEIRA, CÁTIA DA SILVA GIRARDI REGHIN, JULIANO BRAGA DE OLIVEIRA e XAMÃ MORAIS DOMINGOS DE OLIVEIRA para sob a Presidência do primeiro e Secretariado pelo segundo, proceder Análise dos documentos já selecionados pelo Serviço de Vigilância Sanitária, visando a destruição e/ou preservação dos mesmos.

Art. 2º Os procedimentos que deverão ser adotados pelos membros para execução do disposto no artigo anterior, serão os descritos na Lei nº 5.123/2009.

Art. 3º Os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial ora criada, serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de março de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO