PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.096/2019
RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 14.585/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município, do Decreto Municipal nº 6.848/2014 e do Processo Administrativo nº 3.142/2013.
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 14.585/2018 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, ao senhor Wanderlei dos Reis, relativo à banca 92, pelo período de 12 (doze) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 3.142/2013.
Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à R$ 39,66 (trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data de 10 de março de 2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de dezembro de 2019.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
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