PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.095/2019

 

 

 

RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 12.517/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município, do Decreto Municipal nº 6.848/2014 e do Processo Administrativo nº 15.652/2014.

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 12.517/2015, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, ao senhor LUIZ CARLOS DA ROCHA, relativo à banca 145, pelo período de 12 (doze) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 15.652/2014.

 

Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à R$ 39,66 (trinta e nove reais, sessenta e seis centavos).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data de 25/07/2019.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de dezembro de 2019.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

 

 

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