PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.942/2018

 

 

 

RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 14.061/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 89, inciso II e alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 14.061/2017, que “Autoriza o uso de bem público pertencente ao patrimônio público municipal” ao senhor HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, pelo período de 12 (doze) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 11.673/2018.

 

Art. 2º Ficam atualizados os seguintes valores:

 

a) à R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) o valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público.

 

b) à R$ 92,00 (noventa e dois reais) o valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, referente a taxa de manutenção, conservação e limpeza do terminal rodoviário.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 25/07/2018.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de setembro de 2018.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO

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