Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.896/2018

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º Determinar que seja instaurado Processo Disciplinar para apurar fato relatado no Processo Administrativo nº 12.267/2018.

Art. 2º Fica instituída a respectiva Comissão Processante, composta das servidoras GILMARA DE PAULA LOPES, MARCELA SOUZA SILVA FRANCISCO e LUPÉRCIO SALES FERREIRA, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/1995.

Art. 3º A Comissão ora instituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos, que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de agosto de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL