PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.869/2018

REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 12.003/2015.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 89, inciso II e alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica integralmente revogada a Portaria Municipal nº 12.003/2015, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, conforme teor do Processo Administrativo nº 9.457/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2017.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de agosto de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA