PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.867/2018

RENOVA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 13.952/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 89, inciso II e alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 13.952/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL” ao senhor WANDERLEI DOS REIS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 3.142/2013.

Parágrafo único. Fica atualizado à R$ 76,39 (setenta e seis reais, trinta e nove centavos) o valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 19 de junho de 2018.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de agosto de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA