Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.772/2018

NOMEIA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 89, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Provisória, integrada pelos seguintes servidores: ADRIANA BATISTA DE PAIVA, MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO e ANTÔNIO REIS COELHO, para, sob a presidência do primeiro, analisar os imóveis apresentados em atendimento ao Aviso de Procura de Imóvel para atender o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT.

Art. 2º Compete à Comissão Provisória ora constituída analisar, “in loco”, as dependências dos imóveis apresentados para locação objetivando a instalação e funcionamento do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, apresentando relatório conclusivo ao final dos trabalhos, indicando o imóvel escolhido e as justificativas da escolha do mesmo, observadas a prevalência do interesse público e a adequação das instalações à necessidade do serviço.

Parágrafo único. Em caso de não serem apresentadas propostas nos termos do Aviso de Procura de Imóvel devidamente publicado no Órgão Oficial do Município, fica a mencionada Comissão Provisória responsável por identificar e avaliar potenciais imóveis para a locação ora pretendida.

Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos, prorrogável a critério da Administração.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviço público relevante, não sendo portanto remunerados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de junho de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL