PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.536/2018

                                                        DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 89, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º DESIGNAR a servidora MARISLEY CAMILLO BARROS NEVES, ocupante do Cargo de Supervisor do Serviço de Defesa e Bem Estar Animal - CPC-2, nomeada pela Portaria nº 14.323/2017, para exercer, temporariamente, a função de Fiscal de Defesa e Bem Estar Animal, até a realização do concurso público.

Art. 2º Toda ação fiscal observará o disposto na Lei Municipal nº 2.988/1997, que institui a Metodologia, Procedimentos, Caracterização e Penalidades para as Infrações à Legislação Municipal ou outra que vier a substituí-la.

Art. 3º Ter a prerrogativa de tomar decisões sobre infração ao CÓDIGO MUNICIPAL DE DIREITO E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA e sanções aplicadas por força da Lei Municipal nº 2.988/1997.

Art. 4º Os serviços de fiscalização prestados pela servidora ora designada por esta Portaria, serão considerados serviços relevantes, ficando, por isso, expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de fevereiro de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

JOADYLSON ANTÔNIO BARRA FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE