PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 14.391/2017
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA POR APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.353, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 89, II, “c” da Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E
Art. 1º Ficam designados os servidores MARILÉA RIOS FONTOURA PEREIRA, VÂNIA APARECIDA ALVES CAMPOS e CARLOS JOSÉ FRANCISCO para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, apurar responsabilidade quanto a acidentes de trânsito, envolvendo veículos ou máquinas pertencentes à Prefeitura Municipal.
Art. 2º A Comissão Especial terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência do acidente, para conclusão e apresentação do relatório circunstanciado de seu trabalho.
Art. 3º Os trabalhos prestados pela referida Comissão obedecerão as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.551/2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 13.962/2017.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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