PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.577/2017
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – JARI.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c”, inciso II, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução 233/2007 do CONTRAN, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI;
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Varginha – JARI.
PRESIDENTE:
Titular : Júlio dos Reis Cazelato
Suplente : Renan Lenzi Silva
REPRESENTANTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA:
Titular : Luiz Valentim Michelotto
Suplente : Gledston Cardoso de Assis
REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA:
Titular : José Paulino Neto
Suplente : Sérgio da Cruz Ribeiro
Art. 2º As atribuições da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Varginha – JARI, são as constantes no Regimento Interno do Decreto nº 2.960/2002.
Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviço público relevante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 10.689/2013.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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