Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.574/2017

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A ATIVIDADE DE COORDENADOR DOS GESTORES DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E LIQUIDANTE DE DESPESA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto Municipal nº 5.783/2011, alterado pelo Decreto Municipal nº 7.441/2015, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica designado como responsável pela Coordenação dos Gestores de Contratos e Convênios, bem como liquidante de despesas da Procuradoria do Município de Varginha, o servidor abaixo especificado:

Art. 2º O servidor designado na forma do artigo anterior, deverá desempenhar as atividades de Coordenação dos Gestores de Contratos e Convênios e Liquidante de Despesa da Procuradoria do Município, conforme as disposições constantes do Decreto Municipal nº 5.783/2011, alterado pelo Decreto Municipal nº 7.441/2015 e Instruções Normativas pertinentes.

Art. 3º O servidor designado por esta Portaria desenvolverá os trabalhos, até que editada norma dispondo em contrário ou estabelecendo substituição e fará jus a remuneração estabelecida no Inciso II do art. 3º, do Decreto Municipal nº 5.783/2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02/01/2017.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de janeiro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL