PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.244/2016
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica cedida, a servidora pública municipal MARCIENE CALDONAZZO ESPER, matrícula 23111-9, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Comando do Exército/Tiro de Guerra nº 04-034, conforme estabelecido no Convênio nº 1404400.
Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.
Art. 3º A referida servidora será cedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, no período compreendido entre 10/02/2014 à 09/02/2019.
Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 7.421/2008 e retroagindo seus efeitos à 10/02/2014.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de julho de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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