Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.243/2016

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedido o servidor público municipal JOÃO FRANCISCO DA SILVA, matrícula 16925-0, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos – Nível E-01, lotado na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Comando do Exército/Tiro de Guerra nº 04-034, conforme estabelecido no Convênio firmado entre as partes.

Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 1404400.

Art. 3º O referido servidor será cedido pelo prazo de 5 (cinco) anos, no período compreendido entre 10/02/2014 à 09/02/2019.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 7.650/2009 e retroagindo seus efeitos à 10/02/2014.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de julho de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL