Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.040/2016

AUTORIZA O USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DE ELEVATÓRIA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 3.483/2016,

R E S O L V E :

Art. 1º Para efeito de viabilizar a instalação de uma unidade elevatória (Booster) de água tratada por parte da COPASA/MG, fica a empresa ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.700.079/0001-99, AUTORIZADA a utilizar-se de uma área, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizada na Rua Lídia Alvarenga, esquina da Rua Geraldo Brás, para fins de abastecimento do Conjunto Habitacional Novo Tempo em Varginha/MG.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário e por prazo indeterminado, especificamente para viabilizar abastecimento do Conjunto Habitacional Novo Tempo em Varginha/MG.

Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:

a) utilizar na construção da passagem elevatória denominada “booster” materiais que não estejam compatíveis com o projeto elaborado pelo Município e/ou Copasa.

Art. 4º A AUTORIZADA deverá utilizar-se, para a implantação da elevatória, uma área de aproximadamente 170,00m² (cento e setenta metros quadrados) do local descrito no art. 1º desta Portaria, ficando obrigada, por força desta Portaria, a construir a pavimentação parcial da praça a ser construída no local, com exceção do paisagismo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de maio de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL