PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.000/2016
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, Processo nº 829/2016.
CONSIDERANDO a intenção do Município em auxiliar na instalação e no bom funcionamento da Associação de Guardas Civis Municipais,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a Associação de Guardas Civis Municipais - AGCM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.646.942/0001-16, AUTORIZADA a utilizar de 1 (uma) sala do imóvel, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizada nesta cidade na Rua Presidente Antônio Carlos, nº 356 – Centro (prédio sede da antiga Prefeitura Municipal), constituída pela Sala de nº 13, com área total de 11,36m², para fins de instalação e funcionamento da referida Associação.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente PORTARIA, é outorgada em caráter precário, gratuito e por prazo indeterminado, podendo contudo, ser rescindida a qualquer tempo pela Administração, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 3º Constituem obrigações da Autorizada:
a) zelar pela segurança e preservação dos ativos públicos instalados no local;
b) utilizar-se do imóvel ora cedido somente para instalação e funcionamento da Associação de Guardas Civis Municipais – AGCM;
c) restituir a área à Administração, quando assim solicitada, não decorrendo direito a qualquer tipo de indenização;
d) solicitar autorização do Município para realização de qualquer obra a ser realizada no local e/ou possíveis modificações das instalações existentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de abril de 2016.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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