PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 12.990/2016
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Municipal nº 7.524/2015;
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeadas as servidoras CISSA MARCONDES DE LIMA – CRP 30.973 e MILA FERNANDES CIACCI LOPES – CRP 11.355, para sob a presidência da primeira, julgar os recursos que venham a ser interpostos contra a inaptidão psicológica proferida em exame admissional.
Art. 2º Os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial ora criada serão considerados serviço público relevante, devendo ser observadas as normativas aplicáveis a espécie, especialmente o Decreto nº 4.302/2007 e suas alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de abril de 2016.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
MARIA CRISTINA CAVALCANTI LEMOS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
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