Prefeitura de Varginha

PORTARIA Nº 7.790/2009

RETIFICA A PORTARIA Nº 5.296/2004.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 5.296/2004, publicada no Órgão Oficial do Município de Varginha no dia 25/11/2004, que aposentou a servidora ANDRÉA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA, para fazer constar da mesma que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 40, § lº, inciso I da Constituição Federal/1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, ainda, que a aposentação foi concedida a partir de 10/11/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2004 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 5.296/2004.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de maio de 2009.

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS

DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

- INPREV -