PORTARIA Nº 7.705/2009

DESIGNA SERVIDORA COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO DISCIPLINAR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 206, § 2º da Lei Municipal nº 2.673/1995 e Processo Administrativo nº 254/2009;

R E S O L V E :

Art. 1º Designar a servidora MARIA HELENA FERREIRA, para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 254/2009, na qualidade de defensor dativo da servidora indiciada no referido processo.

Art. 2º Para desempenho das atribuições constantes no artigo anterior, a servidora ora designada deverá observar o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, artigos 190 e seguintes.

Art. 3º O trabalho desenvolvido pela servidora será considerado serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha 08 de abril de 2009.