Prefeitura de Varginha

PORTARIA Nº 7.704/2009

AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 2º do artigo 140 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a UNIFAL – UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 17.879.859/0001-15, AUTORIZADA a utilizar as dependências do imóvel locado pelo Município, situado nesta cidade, na Avenida Alfredo Braga de Carvalho, nº 303 – Parque Industrial JK, exclusivamente para instalação provisória da UNIFAL – Campus de Varginha.

Art. 2º A CESSÃO DE USO de que trata a presente PORTARIA é outorgada em caráter precário e por período indeterminado, retroagindo seus efeitos a 02/01/2009.

Art. 3º A Autorizada NÃO PODERÁ ceder, emprestar, alugar ou utilizar o imóvel para fins diversos do estabelecido no art. 1º desta PORTARIA, sem a expressa anuência do Município cedente.

Art. 4º A CESSÃO DE USO ora concedida, deverá ser regulada por Termo de Cessão, do qual deverá constar, além das condições estabelecidas, a obrigatoriedade da Cessionária de arcar com todas as taxas incidentes sobre o imóvel, inclusive: água, luz e telefone.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2009, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de abril de 2009.

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO