Prefeitura de Varginha

PORTARIA Nº 7.659/2009

REVOGA A PORTARIA DE Nº 7.150/2008.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica REVOGADA, a partir do dia 22.12.2008, a Portaria de nº 7.150/2008, tendo em vista que a empresa Transcompe Ltda, não está mais utilizando a área de 2,00m² (dois metros quadrados), pertencente ao patrimônio público municipal, localizada no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky, tendo a referida empresa, solicitado em 22/12/2008, (através do Processo Administrativo nº 19.364/2008), cancelamento do lançamento da taxa de uso da referida área.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.12.2008, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de março de 2009.