Prefeitura de Varginha

PORTARIA Nº 7.651/2009

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedido o servidor público municipal JOÃO DONIZETE BELLO, matrícula 12369-2, detentor do cargo de Assistente Administrativo – Nível E-17, lotado na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto a Câmara Municipal de Varginha, conforme estabelecido no Convênio nº 015/2009.

Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 015/2009.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 6.222/2006 e retroagindo seus efeitos a 01/01/2009.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de março de 2009.

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO