PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.649/2009
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica cedida a servidora pública municipal ANA MARIA DE SOUZA FERREIRA, matrícula 13998-0, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, da Comarca de Varginha de 2ª Entrância, conforme estabelecido no Convênio nº 047/2008.
Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 047/2008.
Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de março de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL |
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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