PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.637/2009
CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 14.680/2008;
R E S O L V E :
Art. 1º Reconhecer LÍLIAN ALMEIDA PAIVA, como filha maior inválida de Aloízio Severo de Paiva e Maísa Almeida Paiva.
Art. 2º Conceder o benefício de pensão à LÍLIAN ALMEIDA PAIVA, filha maior inválida (100%), dependente habilitada de Maísa Almeida Paiva, pensionista de Aloizio Severo de Paiva, Matrícula 2.0084-0, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, aposentado, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, falecida em 03.08.2008, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09.09.2008, data do protocolo do requerimento, objeto do processo mencionado.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de março de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS
DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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