Prefeitura de Varginha

PORTARIA Nº 7.633/2009

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II do Art. 89 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para Acompanhamento e Prestação de Contas de todas as ações e investimentos, relativos ao projeto de criação da Autarquia Municipal do Serviço Funerário, composta dos seguintes Membros: JOÃO DONIZETI DA SILVA, FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA, RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR, JULIANO BRAGA DE OLIVEIRA e RENATO CAMPOS NOGUEIRA.

Art. 2º Ficam nomeados, como Presidente o senhor JOÃO DONIZETI DA SILVA, como Vice-Presidente o senhor JULIANO BRAGA DE OLIVEIRA e Secretário o senhor RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR, da respectiva Comissão.

Art. 3º A Comissão tem como função, atender ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município, com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que trata da criação e implantação da Autarquia Municipal do Serviço Funerário.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída, serão considerados serviço público relevante.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de março de 2009.

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO