PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 8.261/2010
REVOGA NOMEAÇÃO DA SERVIDORA VIRGÍNIA MARIA VILAS BÔAS DE SOUZA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Varginha;
Considerando, que o Edital é a Lei do concurso público, pré estabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso ao serviço público;
Considerando, o Edital do Concurso Público nº 01/2007, no item 1.8, cod. 17, que exigiu para o exercício do cargo de Bioquímico/Farmacêutico – EF-12, a formação Superior em Farmácia/Análises Clínicas e Toxicológicas, com Registro no Conselho de Classe;
Considerando, que não ofende direito líquido e certo o ato administrativo, que torna sem efeito, por não reconhecer a validade da nomeação e posse de candidato que não preenche os requisitos exigidos no instrumento convocatório;
Considerando, o conteúdo do Processo Administrativo nº 81/09 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa;
Considerando, que a administração pública pode anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula nº 473, do STF.
R E S O L V E :
Art. 1º Fica revogada a nomeação da servidora VIRGÍNIA MARIA VILAS BÔAS DE SOUZA, ocorrida através da Portaria nº 6.805, de 22 de janeiro de 2008, tornando sem efeito a admissão, posse e o exercício, em virtude do descumprimento dos Requisitos/Escolaridade, exigidos para o cargo estabelecido no edital do Concurso Público.
Art. 2º Não será cobrada da ex-servidora a devolução da remuneração e demais verbas pagas em contrapartida ao labor efetivamente desempenhado, durante o período de efetivo exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de março de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANIEL PEREIRA BRAGA FILHO
DIRETOR GERAL HOSPITALAR
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