PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 8.260/2010
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 65/2010,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a COOPERATIVA INCUBADA DE PRODUÇÃO, COLETA SELETIVA DE LIXO, RECICLAGEM DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E MADEIRA DE VARGINHA – COOPER ET, inscrita no CNPJ sob o nº 06.057.773/0001-90, AUTORIZADA a utilizar o imóvel (barracão) locado pelo Município, localizado nesta cidade, na Av. Dr. Módena, nº 759 – Bairro de Fátima, para beneficiar todos os catadores de materiais recicláveis da Vila Bueno, Bairro de Fátima e demais bairros vizinhos.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente PORTARIA é outorgada em caráter precário, gratuito e por período indeterminado, podendo contudo, ser revogada a qualquer tempo, à critério da Administração, mediante aviso com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.
Art. 3º A Autorizada não poderá ceder, emprestar, alugar ou utilizar o imóvel, para fins diversos do estabelecido no artigo 1º desta PORTARIA, sob pena de imediato cancelamento da AUTORIZAÇÃO ora outorgada.
Art. 4º A AUTORIZADA fica responsável por efetuar o pagamento de todas as taxas incidentes sobre o imóvel, inclusive: água, luz e telefone.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de março de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
MIGUEL JOSÉ DE LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
| < Anterior | Próximo > |
|---|
