PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.142/2011
NOMEIA COMISSÃO QUE JULGARÁ RECURSOS CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 89, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha e Art. 16 do Decreto Municipal n° 5.390/2011;
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem a Comissão que julgará recursos contra a decisão de indeferimento de gratuidade no transporte coletivo:
I – Representante da Concessionária
Médico: Lucas Marques Cincoetti – CRM 49.481
II – Representante do Poder Executivo
Médico: Rogério Antônio Bellei – CRM 9.465
III – Representante do CODEVA
Terapeuta Ocupacional: Graziela Silva Gomes
Art. 2° O serviço prestado pelos membros ora nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de julho de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
MIGUEL JOSÉ DE LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
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