PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.117/2011
DESIGNA SERVIDORAS PARA EXERCER FUNÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 89, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Varginha,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam as servidoras municipais efetivas abaixo relacionadas, DESIGNADAS para exercerem FUNÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL, exclusivamente para analisar consultórios e clínicas odontológicas, com a finalidade de realizar inspeções para liberação de Alvará e emissão de documentos fiscais:
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SERVIDORA
MATRÍCULA Nº
Maria Leonor Costa Andrade
13.512-7
Luciene de Fátima Frade Caldonazzo
15.351-6
Lígia Faria Gomes Aleva
14.543-2
Art. 2º O serviço prestado pelas servidoras ora nomeadas, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de junho de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
FAUSTO GERALDELI CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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