PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.116/2011
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA ÁREA DA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA, VINCULADA AO LANÇAMENTO/ARRECADAÇÃO/REPASSE DA COTA-PARTE MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 89, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município e de acordo com o artigo 13 da Lei nº 5.352 de 16/05/2011, estabelecendo nova redação para o art. 10 da Lei nº 3.005/98,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 7.480/2009 de 06 de janeiro de 2009.
Art. 2º Fica designado o servidor ANTÔNIO AUGUSTO GALDINO, Fiscal de Rendas – nível E-22, para atuar na área de execução de atividades inerentes ao acompanhamento, fiscalização e controle Fiscal Fazendário, vinculado ao lançamento/arrecadação/repasse da cota-parte municipal do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rutal – ITR, além de outras atividades determinadas pela Coordenação do Setor de Fiscalização de Rendas e pelo Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 26/05/2011.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de junho de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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